Empresa que realizou terceirização fraudulenta é condenada em danos morais coletivos e proibida de terceirizar

Empresa deve indenizar cliente por protesto indevido de duplicadas

Empresa que emite duplicatas sem a realização da operação mercantil, levando-as a protesto, deve indenizar por dano moral em razão dos transtornos causados a outrem.

Jovem infrator deve cumprir medida socioeducativa mesmo ao completar 18 anos

A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o fato delitivo.

Estado poderá suspender pensão temporária de beneficiário ao completar 21 anos

O menor sob guarda, pensionista por morte de servidor público, perde a condição de beneficiário ao atingir a idade de 21 anos, mesmo que esteja matriculado em curso superior, tendo em vista que essa concessão atinge somente filhos e enteados.

A adoção do rito sumário

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Competência em razão da matéria. Ente público. Critério de fixação.

Juiz determina readaptação de professora que adquiriu depressão no trabalho.

Cuida-se de ação submetida ao rito ordinário, ajuizada por Maria Pereira Martins contra o Distrito Federal.

ECT ganha ação de cobrança de adiantamentos a carteiro demitido.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro que entendeu possível a dedução de valores adiantados a um carteiro durante o contrato de trabalho por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Feridos na queda de arquibancada em evento automobilístico serão indenizados

Em liquidação, juiz não pode incluir na condenação valores que não foram pedidos

MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública

Preço especial do Curso de Proc. Civil até amanhã. Aproveite!

Preço especial do Curso de Proc. Civil.

Matrícula em instituição de ensino superior. Apresentação de certificado de conclusão do ensino médio. Requisito para o ingresso. Lei nº 9.394/96. Ocorrência de greve.

Justiça concede liminar para retirada de nome do Serasa

Arquivado pedido de interpelação de Renan Calheiros

Decisão inédita mantém trator com produtor enquanto tramita ação de revisão contratual contra Banco

Ação de cobrança. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeitada. Direitos autorias.

TJ concede ao pai guarda de filha

Negado pedido de anulação de sentença por falta de intimação a condenado por roubo qualificado

Estrangeiros flagrados cometendo infrações de trânsito devem ser conduzidos à polícia